HC 1085149 - DECISAO

HC 1085149 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois a decisão de origem foi fundamentada em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória, e o atestado de boa conduta não implica automaticamente o direito à progressão.

Parties
Paciente: OTAVIO PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Flagrante Ilegalidade

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Parties

OTAVIO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico em comparação ao atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois a decisão de origem foi fundamentada em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória, e o atestado de boa conduta não implica automaticamente o direito à progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.