HC 1064690 - DECISAO

HC 1064690 - DECISAO

Havendo na sentença condenatória a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006 fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma no contexto da atividade delitiva), tal circunstância caracteriza violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III da LEP, justificando a aplicação da fração de 25% para progressão de regime; a medida não configura analogia in malam partem nem violação do princípio da legalidade estrita, sendo pacificada na jurisprudência desta Corte a legitimidade dessa apreciação na fase executória.

Parties
Impetrante: WALLACE DE SOUZA PEIXOTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Art. 112, III Da Lei De Execução Penal, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Art. 112, III Da Lei De Execução Penal Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WALLACE DE SOUZA PEIXOTO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006 justifica a aplicação da fração de 25% do art. 112, III da LEP para fins de progressão de regime no crime de associação para o tráfico
  2. 2 Se a aplicação dessa fração configura interpretação analógica in malam partem ou violação do princípio da legalidade estrita
  3. 3 Se é exigível uso efetivo da arma para caracterizar violência ou grave ameaça para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo na sentença condenatória a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006 fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma no contexto da atividade delitiva), tal circunstância caracteriza violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III da LEP, justificando a aplicação da fração de 25% para progressão de regime; a medida não configura analogia in malam partem nem violação do princípio da legalidade estrita, sendo pacificada na jurisprudência desta Corte a legitimidade dessa apreciação na fase executória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.