HC 1064863 - DECISAO

HC 1064863 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido. De ofício, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão no inadimplemento do requisito subjetivo, diante da evasão do sistema prisional e da prática de novo crime durante o período de evasão, circunstâncias que autorizam maior rigor na análise do benefício e justificam a manutenção da decisão do Juízo da Vara de Execução Penal.

Parties
Paciente: FABIO FRANÇA EUGENIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Evasão Do Sistema Prisional, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Evasão Do Sistema Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO FRANÇA EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão
  3. 3 Se fatos ocorridos durante a execução penal (evasão e novo crime) justificam indeferimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido. De ofício, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão no inadimplemento do requisito subjetivo, diante da evasão do sistema prisional e da prática de novo crime durante o período de evasão, circunstâncias que autorizam maior rigor na análise do benefício e justificam a manutenção da decisão do Juízo da Vara de Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se