HC 1084808 - DECISAO

HC 1084808 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico de fugas, faltas graves e regressões), entendimento compatível com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: ADEJARDE CAMPOS SOBRAL; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

ADEJARDE CAMPOS SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n.º 14.843/2024 e sua irretratividade
  3. 3 Valoração de elementos concretos da execução penal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico de fugas, faltas graves e regressões), entendimento compatível com a legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.