HC 1085096 - DECISAO

HC 1085096 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar intervenção prematura; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EGUINALDO DIAS NUNES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Execução, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Execução Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

EGUINALDO DIAS NUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC ainda não julgado no órgão de origem
  2. 2 imposição automática de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar intervenção prematura; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.