HC 1085240 - DECISAO

HC 1085240 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedera a progressão ao regime aberto sem exame criminológico, por verificar flagrante ilegalidade na exigência do exame fundada em motivos abstratos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) e ausência de elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: DANIEL DUTRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DUTRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedera a progressão ao regime aberto sem exame criminológico, por verificar flagrante ilegalidade na exigência do exame fundada em motivos abstratos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) e ausência de elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.