HC 1085612 - DECISAO

HC 1085612 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o exame criminológico foi desfavorável e a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução (histórico de faltas, apontamento de envolvimento com facção, ausência de atividades laborais), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; por isso indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROGERIO D AJUDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Envolvimento Com Facção Criminosa, Reexame Fático Probatório
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Parties

ROGERIO D AJUDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente faz jus à progressão de regime
  2. 2 se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 se o exame criminológico é vinculante

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o exame criminológico foi desfavorável e a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução (histórico de faltas, apontamento de envolvimento com facção, ausência de atividades laborais), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; por isso indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.