HC 1086603 - DECISAO

HC 1086603 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificam circunstâncias excepcionais que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrado: EVANDRO CRISTIANO METTE; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Pendente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Remição De Pena, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Remição De Pena Súmula 691/stf Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVANDRO CRISTIANO METTE

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 manutenção do paciente em regime mais gravoso após implemento do requisito temporal
  3. 3 homologação e suspensão de remições e cálculo da data-base para progressão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificam circunstâncias excepcionais que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.