HC 1063793 - DECISAO

HC 1063793 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão de ordem de ofício: a Lei nº 14.843/2024 aplica-se imediatamente a crimes praticados após sua vigência, o exame criminológico é obrigatório nesse caso, a determinação de realização do exame é recente (não há mora injustificada) e o habeas corpus não é via adequada para discutir incidentes de execução penal ou para acelerar o trâmite executório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Imediata Da Lei Nº 14.843/2024, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Mora Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Imediata Da Lei Nº 14.843/2024 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Mora Na Execução Penal

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Parties

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para compelir ou para imprimir celeridade à realização do exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.843/2024 a crimes cometidos após sua vigência

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão de ordem de ofício: a Lei nº 14.843/2024 aplica-se imediatamente a crimes praticados após sua vigência, o exame criminológico é obrigatório nesse caso, a determinação de realização do exame é recente (não há mora injustificada) e o habeas corpus não é via adequada para discutir incidentes de execução penal ou para acelerar o trâmite executório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.