HC 1070043 - DECISAO

HC 1070043 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada para indeferir a progressão de regime, baseada em histórico carcerário desfavorável e reiteração de condutas ilícitas, não havendo ilegalidade flagrante que obrigue a intervenção de ofício pelo STJ; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para substituir recursos previstos na Constituição quando inexiste teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Benefícios, Valoração Do Histórico Carcerário, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Benefícios Valoração Do Histórico Carcerário Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Alcance da valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada para indeferir a progressão de regime, baseada em histórico carcerário desfavorável e reiteração de condutas ilícitas, não havendo ilegalidade flagrante que obrigue a intervenção de ofício pelo STJ; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para substituir recursos previstos na Constituição quando inexiste teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.