HC 1080915 - DECISAO

HC 1080915 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se utiliza indevidamente de sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize decisão de ofício; ademais, a exigência de exame criminológico feita pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos da execução e na gravidade dos delitos, o que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 439/STJ, autoriza a determinação do exame quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizaria apreciação de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se utiliza indevidamente de sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize decisão de ofício; ademais, a exigência de exame criminológico feita pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos da execução e na gravidade dos delitos, o que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 439/STJ, autoriza a determinação do exame quando devidamente motivada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.