HC 1073157 - DECISAO

HC 1073157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; juridicamente, a prática de falta grave interrompe o prazo objetivo e possui efeitos autônomos sobre o requisito subjetivo para progressão de regime, não configurando bis in idem, nos termos do art. 112, § 7º, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a negativa de progressão foi mantida.

Parties
Paciente: Anderson Medeiros Anastacio; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Bis in Idem, Reabilitação De Conduta Carcerária, Regressão De Regime, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Bis in Idem Reabilitação De Conduta Carcerária Regressão De Regime +1 more

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Parties

Anderson Medeiros Anastacio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a consideração de falta grave para fins do requisito subjetivo configura bis in idem
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, § 7º, da LEP e prazo de reabilitação de conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; juridicamente, a prática de falta grave interrompe o prazo objetivo e possui efeitos autônomos sobre o requisito subjetivo para progressão de regime, não configurando bis in idem, nos termos do art. 112, § 7º, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a negativa de progressão foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se