HC 1086601 - DECISAO

HC 1086601 - DECISAO

O agravo regimental foi provido no sentido de não conhecer da impetração porque a Corte de origem não apreciou o mérito da controvérsia, configurando supressão de instância; assim, é requisito de admissibilidade o prequestionamento das teses jurídicas para análise pelo STJ, razão pela qual o agravo foi não provido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARCELO ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento
Outcome
Agravo não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prequestionamento
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Prequestionamento

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Parties

MARCELO ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Supressão de instância pela análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido no sentido de não conhecer da impetração porque a Corte de origem não apreciou o mérito da controvérsia, configurando supressão de instância; assim, é requisito de admissibilidade o prequestionamento das teses jurídicas para análise pelo STJ, razão pela qual o agravo foi não provido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Agravo não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.