HC 1078670 - DECISAO

HC 1078670 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem por entender que o Tribunal de Justiça condicionou a progressão apenas à realização do exame criminológico com base na nova legislação e na reincidência do paciente, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal capazes de justificar a restrição, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual foi cassado o acórdão do TJSP e reestabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: ERICK VILELA CORTEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e reestabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Remição De Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

ERICK VILELA CORTEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem por entender que o Tribunal de Justiça condicionou a progressão apenas à realização do exame criminológico com base na nova legislação e na reincidência do paciente, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal capazes de justificar a restrição, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual foi cassado o acórdão do TJSP e reestabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e reestabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do regime prisional.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Reestabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do regime prisional