HC 1048764 - DECISAO
Houve realização superveniente do exame criminológico com resultado favorável e posterior decisão do juízo da execução deferindo a progressão ao regime semiaberto, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus; assim, a ação foi julgada prejudicada.
- Parties
- Paciente: LUCAS CABRAL DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS CABRAL DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
- 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º da LEP)
- 3 ausência de fundamentação concreta para imposição de exame (Súmula 439/STJ)
Ratio Decidendi
Houve realização superveniente do exame criminológico com resultado favorável e posterior decisão do juízo da execução deferindo a progressão ao regime semiaberto, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus; assim, a ação foi julgada prejudicada.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment