HC 1086251 - DECISAO

HC 1086251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; de ofício examinados os autos, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de progressão em dados objetivos do histórico prisional (três faltas disciplinares) e na análise da personalidade do apenado, não havendo excesso ou ilegalidade a ser sanada nesta via, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: NATALINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Gravidade Abstrata Da Infração, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Atestado De Bom Comportamento Carcerário Gravidade Abstrata Da Infração Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

NATALINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 uso da gravidade abstrata e da longevidade da pena para indeferir progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como obstáculo à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; de ofício examinados os autos, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa de progressão em dados objetivos do histórico prisional (três faltas disciplinares) e na análise da personalidade do apenado, não havendo excesso ou ilegalidade a ser sanada nesta via, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.