HC 1085358 - DECISAO

HC 1085358 - DECISAO

A modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar execuções iniciadas antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP). Ademais, o acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta ao exigir o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e tempo restante de pena, sem demonstrar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que dispensou a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ELIZEU RODRIGUES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ELIZEU RODRIGUES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

A modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar execuções iniciadas antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP). Ademais, o acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta ao exigir o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e tempo restante de pena, sem demonstrar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução Penal que dispensou a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou a realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a prévia realização de exame criminológico