HC 1078991 - ACORDAO

HC 1078991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as instâncias reconheceram corretamente, com base em condenações por latrocínio tentado e tráfico de drogas com trânsito em julgado posterior, a reincidência específica em crime hediondo/equiparado, impondo o cumprimento de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime e vedando o livramento condicional nos termos do art. 83, V, do CP.

Parties
Agravante: THAINA VIRTUOSO MAFRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THAINA VIRTUOSO MAFRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, VII, da LEP (60%) em caso de reincidência específica
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da LEP (40%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as instâncias reconheceram corretamente, com base em condenações por latrocínio tentado e tráfico de drogas com trânsito em julgado posterior, a reincidência específica em crime hediondo/equiparado, impondo o cumprimento de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime e vedando o livramento condicional nos termos do art. 83, V, do CP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a aplicação do art. 112, VII, da LEP (60%) para progressão de regime e a vedação do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do CP