HC 1086351 - DECISAO

HC 1086351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício e porque a jurisprudência desta Corte entende que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, por abarcar hipóteses de integração em criminalidade organizada, ainda que não haja condenação específica pela Lei 12.850/2013.

Parties
Paciente: VALDIVIA GABRIEL PEREZ BERNARDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Cálculo De Penas

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Parties

VALDIVIA GABRIEL PEREZ BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal abrange a associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006) e, por consequência, veda a aplicação da fração de 1/8
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício e porque a jurisprudência desta Corte entende que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, por abarcar hipóteses de integração em criminalidade organizada, ainda que não haja condenação específica pela Lei 12.850/2013.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.