HC 1085853 - DECISAO

HC 1085853 - DECISAO

Embora o STJ deva evitar examinar matéria não apreciada nas instâncias ordinárias para não provocar supressão de instância, no caso houve negativa de prestação jurisdicional e não foi interposto agravo em execução; assim, o habeas corpus é meio adequado para pleitear afastamento do constrangimento e, por isso, concede-se a ordem in limine para determinar que o Tribunal de origem aprecie a existência de flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante: ALEF FERNANDES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de origem; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF FERNANDES SILVA

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal na ausência de agravo em execução
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por não conhecimento do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Embora o STJ deva evitar examinar matéria não apreciada nas instâncias ordinárias para não provocar supressão de instância, no caso houve negativa de prestação jurisdicional e não foi interposto agravo em execução; assim, o habeas corpus é meio adequado para pleitear afastamento do constrangimento e, por isso, concede-se a ordem in limine para determinar que o Tribunal de origem aprecie a existência de flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de origem que aprecie a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC que determinou a realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.