HC 1074237 - DECISAO

HC 1074237 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, bem como decidiu-se pelo não conhecimento da impetração com fundamento na impossibilidade de usar o habeas corpus como substituto de recurso próprio e na ausência de ilegalidade flagrante a ser corrigida; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi considerado devidamente fundamentado na falta do requisito subjetivo, aferido por elementos concretos do processo (histórico prisional, registros de novos crimes, contumácia), não sendo admissível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: MICHAEL QUINTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Inadmissível Na Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MICHAEL QUINTINO DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime
  3. 3 efeito vinculante do exame criminológico sobre o juiz da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, bem como decidiu-se pelo não conhecimento da impetração com fundamento na impossibilidade de usar o habeas corpus como substituto de recurso próprio e na ausência de ilegalidade flagrante a ser corrigida; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi considerado devidamente fundamentado na falta do requisito subjetivo, aferido por elementos concretos do processo (histórico prisional, registros de novos crimes, contumácia), não sendo admissível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus