HC 1087691 - DECISAO

HC 1087691 - DECISAO

Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e só cabe em presença de ilegalidade flagrante; no caso concreto a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elemento concreto ocorrido na execução (prática de novo delito em 22/09/2024) e a demora na realização do exame decorre de organização de lista de espera, não caracterizando excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, de modo que não há razão para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ELIAS AUGUSTO ARAUJO MARTINS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Fundamentação Idônea

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Parties

ELIAS AUGUSTO ARAUJO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 demora na realização do exame criminológico e possível excesso de prazo

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e só cabe em presença de ilegalidade flagrante; no caso concreto a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elemento concreto ocorrido na execução (prática de novo delito em 22/09/2024) e a demora na realização do exame decorre de organização de lista de espera, não caracterizando excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, de modo que não há razão para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal