HC 1088584 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não há espaço para intervenção precoce desta Corte Superior; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de suprimir a ordem jurisdicional, de modo que o habeas corpus teve a liminar indeferida e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: RODRIGO COSTA CANTANHEDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Recaptura, Súmula 691/stf, Supleção De Instância
Case Brief
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Parties
RODRIGO COSTA CANTANHEDE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 alteração da data-base para progressão de regime
- 2 uso da recaptura como marco temporal para benefícios executórios
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não há espaço para intervenção precoce desta Corte Superior; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de suprimir a ordem jurisdicional, de modo que o habeas corpus teve a liminar indeferida e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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