HC 1088219 - DECISAO

HC 1088219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, determinou que a exigência do exame somente é legítima quando fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto não houve indicação de elementos concretos que justificassem a realização do exame, verificando-se constrangimento ilegal, razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise, com brevidade, o pedido de progressão com...

Parties
Paciente: ENRICO AUGUSTO DEL A DEA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a análise da progressão com base em elementos concretos da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Art. 112, § 1º, LEP, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENRICO AUGUSTO DEL A DEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 e proibição de novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, determinou que a exigência do exame somente é legítima quando fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto não houve indicação de elementos concretos que justificassem a realização do exame, verificando-se constrangimento ilegal, razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise, com brevidade, o pedido de progressão com...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a análise da progressão com base em elementos concretos da execução

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.