HC 1087941 - DECISAO

HC 1087941 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a crimes praticados antes de sua vigência, violando o art. 5º, XL, da CF; além disso, a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e atual justificando, de forma excepcional, a imposição do exame nos autos, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; cassada a determinação de exame criminológico e restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Regulação De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência?
  2. 2 Havia fundamentação concreta e atual que justificasse, de forma excepcional, a exigência do exame criminológico nos autos?
  3. 3 A aplicação retroativa da norma configuraria novatio legis in pejus e violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus quando aplicada a crimes praticados antes de sua vigência, violando o art. 5º, XL, da CF; além disso, a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e atual justificando, de forma excepcional, a imposição do exame nos autos, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; cassada a determinação de exame criminológico e restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto