HC 1075665 - DECISAO

HC 1075665 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente, mas constatada flagrante ilegalidade a exigir concessão de ofício: a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de caráter material, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não bastando gravidade abstrata, pena ou faltas antigas; assim, foram cassadas as decisões que impuseram o exame e determinado o reexame pelo juízo de primeira instância conforme os elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício, cassando as decisões das instâncias de origem e determinando o reexame pelo Juízo de primeiro grau com observância dos elementos concretos da execução penal e da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente, mas constatada flagrante ilegalidade a exigir concessão de ofício: a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de caráter material, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não bastando gravidade abstrata, pena ou faltas antigas; assim, foram cassadas as decisões que impuseram o exame e determinado o reexame pelo juízo de primeira instância conforme os elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício, cassando as decisões das instâncias de origem e determinando o reexame pelo Juízo de primeiro grau com observância dos elementos concretos da execução penal e da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício.