HC 1088198 - DECISAO

HC 1088198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relaxado nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o exame pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Demora Estatal, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56
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Parties

JOAO CARLOS SALOMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ cuja mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de execução em razão de demora administrativa ou omissão judicial na apreciação de pedido de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual à intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relaxado nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.