HC 1088166 - DECISAO

HC 1088166 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que legitimam, como fundamento idôneo, o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime por falta de requisito subjetivo
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que legitimam, como fundamento idôneo, o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.