HC 1088181 - DECISAO

HC 1088181 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão impugnado fundamentou-se na prática de novo delito em 04/10/2024 e no registro de faltas graves durante a execução, o que justifica o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, e o reexame do conteúdo probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: PRISCILA REGINA LIMA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

PRISCILA REGINA LIMA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime baseada em crime novo e falta grave caracteriza constrangimento ilegal ou bis in idem
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso ordinário ou se apenas manifesta teratologia autoriza o conhecimento
  3. 3 Se faltas graves e eventuais crimes cometidos durante a execução penal autorizam indeferimento de benefícios por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar habeas corpus de ofício; o acórdão impugnado fundamentou-se na prática de novo delito em 04/10/2024 e no registro de faltas graves durante a execução, o que justifica o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, e o reexame do conteúdo probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal