HC 1088082 - DECISAO

HC 1088082 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata e faltas antigas) e, portanto, as decisões das instâncias de origem foram cassadas para que o Juízo de primeira instância reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal, observando a Súmula 439/STJ e o princípio da motivação.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata e faltas antigas) e, portanto, as decisões das instâncias de origem foram cassadas para que o Juízo de primeira instância reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal, observando a Súmula 439/STJ e o princípio da motivação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com a jurisprudência desta Corte.