HC 1086951 - DECISAO

HC 1086951 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em histórico prisional negativo e faltas disciplinares recentes, aplicando subsidiariamente a Resolução SAP nº144/2010 e a Lei nº14.843/2024 (exame criminológico obrigatório), em conformidade com jurisprudência do STJ de que faltas graves e histórico de execução conturbado autorizam indeferir progressão e de que o juiz não é vinculado a laudo criminológico favorável; habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, de modo que a impetração não apresentou teratologia que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: ALISSON BARBOZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Reabilitação Disciplinar, Resolução Administrativa Penitenciária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

ALISSON BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cassação de progressão de regime por faltas disciplinares
  2. 2 Exigência de exame criminológico para comprovação de bom comportamento
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução SAP nº 144/2010 e da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em histórico prisional negativo e faltas disciplinares recentes, aplicando subsidiariamente a Resolução SAP nº144/2010 e a Lei nº14.843/2024 (exame criminológico obrigatório), em conformidade com jurisprudência do STJ de que faltas graves e histórico de execução conturbado autorizam indeferir progressão e de que o juiz não é vinculado a laudo criminológico favorável; habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, de modo que a impetração não apresentou teratologia que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal