HC 1088703 - DECISAO

HC 1088703 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância competente; cabia a interposição de recurso (agravo regimental) para submissão ao colegiado, motivo pelo qual se indefere liminarmente, consoante art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, II, a da CF.

Parties
Paciente: GIOVANI RELK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal (art. 112, §1º), Irretroatividade Da Lei Penal, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal (art. 112, §1º) Irretroatividade Da Lei Penal Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

GIOVANI RELK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP) e alegação de irretroatividade/novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância competente; cabia a interposição de recurso (agravo regimental) para submissão ao colegiado, motivo pelo qual se indefere liminarmente, consoante art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, II, a da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.