HC 1067195 - ACORDAO

HC 1067195 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024 introduz norma mais gravosa e, portanto, não retroage para condenações anteriores; a exigência de exame criminológico continua admissível em casos anteriores à lei desde que haja fundamentação concreta e individualizada; no caso concreto o juízo da execução demonstrou elementos objetivos (reincidência, condenações por homicídio qualificado e roubo circunstanciado, faltas disciplinares graves com reabilitação apenas em 2024) que justificam o exame, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar aprofundadamente o acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRO DOS SANTOS OLIMPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SANDRO DOS SANTOS OLIMPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime está concretamente fundamentada e é passível de controle via habeas corpus sem reexame fático-probatório aprofundado

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024 introduz norma mais gravosa e, portanto, não retroage para condenações anteriores; a exigência de exame criminológico continua admissível em casos anteriores à lei desde que haja fundamentação concreta e individualizada; no caso concreto o juízo da execução demonstrou elementos objetivos (reincidência, condenações por homicídio qualificado e roubo circunstanciado, faltas disciplinares graves com reabilitação apenas em 2024) que justificam o exame, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar aprofundadamente o acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus