HC 1084597 - DECISAO

HC 1084597 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, §1º da LEP constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a decisão que impôs o exame criminológico não trouxe fundamentação concreta e atual capaz de autorizar a excepcional exigência do exame, razão por que foi concedida a ordem para cassar a determinação e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: JHONATAN MATHEUS DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Motivada, Falta Disciplinar Reabilitada
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JHONATAN MATHEUS DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e atual para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, §1º da LEP constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a decisão que impôs o exame criminológico não trouxe fundamentação concreta e atual capaz de autorizar a excepcional exigência do exame, razão por que foi concedida a ordem para cassar a determinação e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 88-94.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico.