HC 1089100 - DECISAO

HC 1089100 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto no enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não se vislumbraram circunstâncias excepcionais que justificassem supressão de instância, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DUARTE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução De Pena, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Audiência De Justificação, Falta Grave, Excesso De Prazo Na Execução
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Parties

JOAO VICTOR DUARTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 pretensão de progressão ao regime aberto
  3. 3 omissão na atualização das guias de execução e soma de penas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto no enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não se vislumbraram circunstâncias excepcionais que justificassem supressão de instância, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.