HC 1088975 - DECISAO

HC 1088975 - DECISAO

Por se tratar de norma penal mais gravosa, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e a gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar, por si só, a exigência do exame criminológico; porém, a gravidade concreta do fato e elementos da execução penal podem legitimar a determinação do exame, de modo que o Tribunal de origem deve verificar a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: CAUA RODRIGO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Gravidade Concreta Do Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Criminal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Gravidade Concreta Do Delito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAUA RODRIGO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É lícito exigir exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Pode a Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes anteriores à sua vigência?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito justifica a realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma penal mais gravosa, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e a gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar, por si só, a exigência do exame criminológico; porém, a gravidade concreta do fato e elementos da execução penal podem legitimar a determinação do exame, de modo que o Tribunal de origem deve verificar a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito cometido pelo apenado.
  • Publique-se.