HC 1084725 - DECISAO

HC 1084725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao negar a progressão com base em elementos fáticos concretos (reincidência, novos flagrantes após progressão, ausência de comprovação de inserção imediata em trabalho e natureza grave dos crimes), de modo que não se justificava o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO BAPTISTA MALAQUIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Exame Criminológico +2 more

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Parties

BRUNO BAPTISTA MALAQUIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao negar a progressão com base em elementos fáticos concretos (reincidência, novos flagrantes após progressão, ausência de comprovação de inserção imediata em trabalho e natureza grave dos crimes), de modo que não se justificava o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se