HC 1063598 - ACORDAO

HC 1063598 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e proporcional ao manter o agravante no regime fechado, com base em seu histórico prisional conturbado e na ocorrência de duas faltas disciplinares graves (abandono e tentativa de fuga); tal circunstância, reconhecida pela jurisprudência desta Corte, autoriza o indeferimento da progressão de regime, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares pretéritas pode justificar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e proporcional ao manter o agravante no regime fechado, com base em seu histórico prisional conturbado e na ocorrência de duas faltas disciplinares graves (abandono e tentativa de fuga); tal circunstância, reconhecida pela jurisprudência desta Corte, autoriza o indeferimento da progressão de regime, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime ao semiaberto