HC 1073331 - ACORDAO

HC 1073331 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime é válido quando fundamentado em exame criminológico e/ou avaliação psicológica desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, pois tais avaliações constituem prova técnica idônea; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do mérito fático-probatório da execução penal para substituir a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WILLIAMS MARCONDES CARDOSO; Decisão Impugnada: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WILLIAMS MARCONDES CARDOSO

Agravante

Ministro Presidente

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validar indeferimento da progressão de regime com fundamento em exame criminológico e avaliação psicológica desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime é válido quando fundamentado em exame criminológico e/ou avaliação psicológica desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, pois tais avaliações constituem prova técnica idônea; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do mérito fático-probatório da execução penal para substituir a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental