HC 1062298 - DECISAO

HC 1062298 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada; ademais, a decisão de exigir exame criminológico foi devidamente fundamentada diante da gravidade do delito e das circunstâncias do caso, e, conforme manifestação do MPF, o exame já foi realizado com conclusão desfavorável, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA LIMA DA SILVA (Outro nome: RICARDO DE LIMA PEREIRA); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO PEREIRA LIMA DA SILVA (Outro nome: RICARDO DE LIMA PEREIRA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada; ademais, a decisão de exigir exame criminológico foi devidamente fundamentada diante da gravidade do delito e das circunstâncias do caso, e, conforme manifestação do MPF, o exame já foi realizado com conclusão desfavorável, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se