HC 1089857 - DECISAO

HC 1089857 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, analisada a matéria sob a legislação e jurisprudência anteriores, o Tribunal de origem fundamentou, com base em faltas disciplinares concretas registradas na execução, a necessidade do exame criminológico, não restando demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: KLEBER LEANDRO ALVES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Concreta, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Concreta Individualização Da Pena

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Parties

KLEBER LEANDRO ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 por se tratar de novatio legis in pejus
  3. 3 requisito de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, analisada a matéria sob a legislação e jurisprudência anteriores, o Tribunal de origem fundamentou, com base em faltas disciplinares concretas registradas na execução, a necessidade do exame criminológico, não restando demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.