HC 1087972 - DECISAO

HC 1087972 - DECISAO

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório que amparou essa decisão.

Parties
Paciente: LUCIANO SIQUEIRA DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

LUCIANO SIQUEIRA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória na execução penal?
  2. 2 Pode o indeferimento da progressão de regime fundamentar-se em aspectos desfavoráveis do exame criminológico?
  3. 3 É idônea a fundamentação baseada em exame criminológico que aponta falta do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório que amparou essa decisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal