HC 1088899 - DECISAO

HC 1088899 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal, pois havia condenações por tráfico de drogas com trânsito em julgado e posterior condenação por organização criminosa (crime hediondo), o que caracteriza reincidência específica na fase de execução penal e legitima a exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão, nos termos do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO SIMAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Fração De Cumprimento (60%), Retificação De Cálculos, Retificação De Datas Base
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Fração De Cumprimento (60%) +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO SIMAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da fração de 60% para progressão de regime por reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência específica na fase de execução penal
  3. 3 Incidência de condenações anteriores e posteriores na caracterização da reincidência específica

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal, pois havia condenações por tráfico de drogas com trânsito em julgado e posterior condenação por organização criminosa (crime hediondo), o que caracteriza reincidência específica na fase de execução penal e legitima a exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão, nos termos do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.