HC 1089793 - DECISAO

HC 1089793 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS DOMINGOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Título Executivo, Sobrestamento, Liminar, Súmula 691/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Título Executivo Sobrestamento Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS DOMINGOS DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento da análise de progressão de regime até regularização de condenação pretérita
  2. 2 ausência de título executivo válido na execução penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.