HC 1088709 - DECISAO

HC 1088709 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ e orientações do Tribunal estabelecem que, se foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se aperfeiçoa na data do exame favorável; consequentemente, a data-base para nova progressão é a data do laudo criminológico favorável, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO MACHADO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Retificação De Cálculo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Retificação De Cálculo De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS RODRIGO MACHADO LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime quando foi determinada a realização de exame criminológico complementar?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus quando existe recurso próprio cabível (HC substitutivo de recurso)?
  3. 3 Se há constrangimento ilegal no uso da data do laudo pericial como termo inicial para progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ e orientações do Tribunal estabelecem que, se foi determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se aperfeiçoa na data do exame favorável; consequentemente, a data-base para nova progressão é a data do laudo criminológico favorável, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.