HC 1088992 - DECISAO

HC 1088992 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o crime foi praticado antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e considerando que a exigência do exame criminológico, segundo a nova redação do art. 112, §1º da LEP, configura novatio legis in pejus, a norma não foi aplicada ao caso concreto; além disso, a determinação de realização do exame pelo Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata do delito, fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ; face à flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Parties
Paciente: RAFAEL GRECCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

RAFAEL GRECCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige exame criminológico obrigatório nos termos da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico pode ser aplicada retroativamente a crimes anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Se a ausência de exame criminológico invalida decisão que concedeu progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o crime foi praticado antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e considerando que a exigência do exame criminológico, segundo a nova redação do art. 112, §1º da LEP, configura novatio legis in pejus, a norma não foi aplicada ao caso concreto; além disso, a determinação de realização do exame pelo Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata do delito, fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ; face à flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico