HC 1089318 - DECISAO

HC 1089318 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e na gravidade concreta do delito e remanescente de pena; sendo vedado ao habeas corpus promover reexame fático-probatório, não há razão para concessão de ordem de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO APARECIDA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Motivação Das Decisões
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Motivação Das Decisões

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Parties

CARLOS ROBERTO APARECIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico justifica o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória e para substituir recurso próprio
  3. 3 Se a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e individualizada sobre a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e na gravidade concreta do delito e remanescente de pena; sendo vedado ao habeas corpus promover reexame fático-probatório, não há razão para concessão de ordem de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.