HC 1088259 - DECISAO

HC 1088259 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência desta Corte admite que, na unificação das penas, a condição de reincidente reconhecida em condenação posterior pode incidir sobre a integralidade das penas unificadas para delitos da mesma espécie, de modo que a aplicação da fração de 3/5 às condenações unificadas é válida; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta, não cabe conceder habeas corpus de ofício e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYANDER LENNON LIMA DE SOUZA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Para Progressão De Regime, Intempestividade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Fração Para Progressão De Regime Intempestividade Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

RYANDER LENNON LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto ao exame de flagrante ilegalidade
  2. 2 se a reincidência pode irradiar-se para a totalidade das condenações unificadas
  3. 3 se a fração para progressão de regime deve ser individualizada por fato

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência desta Corte admite que, na unificação das penas, a condição de reincidente reconhecida em condenação posterior pode incidir sobre a integralidade das penas unificadas para delitos da mesma espécie, de modo que a aplicação da fração de 3/5 às condenações unificadas é válida; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta, não cabe conceder habeas corpus de ofício e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.