HC 1089223 - DECISAO

HC 1089223 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ reconhecem a condição de reincidência específica do paciente em crimes hediondos, aplicando-se, nos termos do art.112, VII, da LEP (Lei 13.964/2019), a fração de 60% para progressão de regime; assim, a impetração não merece liminarmente provimento.

Parties
Paciente: JOILSON RAMOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

JOILSON RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 reincidência específica e sua aplicabilidade sobre penas unificadas
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ reconhecem a condição de reincidência específica do paciente em crimes hediondos, aplicando-se, nos termos do art.112, VII, da LEP (Lei 13.964/2019), a fração de 60% para progressão de regime; assim, a impetração não merece liminarmente provimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.