HC 1068444 - DECISAO

HC 1068444 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida. Subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal diante do entendimento de que a falta grave interrompe a contagem do prazo e da possibilidade de o juízo avaliar o requisito subjetivo considerando o histórico prisional, o que afasta o cabimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE ELIAS CARMO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Recaptura, Interrupção Do Prazo Para Progressão, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Controle De Legalidade De Decisões De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Recaptura Interrupção Do Prazo Para Progressão +3 more

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Parties

JORGE ELIAS CARMO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave de fuga interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se a data-base para aferição do requisito objetivo é a recaptura do apenado
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida. Subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal diante do entendimento de que a falta grave interrompe a contagem do prazo e da possibilidade de o juízo avaliar o requisito subjetivo considerando o histórico prisional, o que afasta o cabimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.